SS é o imposto cobrado por serviços (Imagem ilustrativa)

O “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (ISS) começa a ser questionado pelo trade devido o não pagamento da taxa por parte de plataformas on-line, como Airbnb

Da REDAÇÃO –

Devido a concorrência, tratada como “desleal”, de plataformas on-line tais como Airbnb, HomeAway, entre outras, os empreendimentos hoteleiros argumentam contra a cobrança do ISS, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Segundo a Advogada Giovanna Bianchini, signatária do ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade -o artigo 156 da Constituição estabelece que é de competência dos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

A advogada cita o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz: “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

(Lucas Kina)

1 COMENTÁRIO

  1. A questão de tributos locais, está sendo polemizada, no que se refere à base territorial dos Cartões de Crédito, que geralmente é em SP, caso o pagamento seja feito nesta modalidade. Na outra ponta, Prefeituras e Estados, defendem a tese que o produto adquirido ou serviço prestado é no perimetro das cidades visitadas.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here